CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
PcComponentes
DADOS IDENTIFICATIVOS
As presentes Condições Gerais de Venda regulam os termos e condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no nosso site www.pccomponentes.pt, propriedade da:
- Denominação social: PC COMPONENTES Y MULTIMEDIA S.L.U. (a seguir designada por "PcComponentes").
- NIF-IVA: B-73347494
- Sede social: Avda. Europa, Parcelas 2-5 y 2-6 Polígono Industrial Las Salinas, 30840 Alhama de Murcia (Murcia) España
- Capital social: 50.000€
- Registo Comercial: Registo Mercantil de Murcia, Tomo 2236, Livro 0, fólio 52, folha MU-52949, inscrição 4.
- Telefone: 300 600 861 (chamada para rede fixa nacional) dias úteis das 8H00 às 19H00
- Contacto: https://www.pccomponentes.pt/suporte
CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO TERRITÓRIO DE PORTUGAL
OBJETO
A leitura e aceitação das Condições Gerais de Venda (doravante, "CGV") é um requisito essencial antes da compra de qualquer produto através do site www.pccomponentes.pt.
Para efeitos das presentes CGV, entende-se por "consumidor" ou “cliente” qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
Os clientes que efetuam compras no site www.pccomponentes.pt aceitam integralmente as presentes CGV e ficam vinculados às mesmas.
A PcComponentes reserva-se o direito de alterar as CGV em qualquer altura e sem aviso prévio. As CGV estarão sempre acessíveis a partir do site, para que o cliente as possa consultar ou imprimir em qualquer altura. Pelo que o cliente deverá consultar regularmente as CGV, incluindo a data da última atualização indicada no topo da página.
As CGV aplicam-se na versão em vigor no momento de cada venda dos nossos produtos. Por conseguinte, antes de utilizar o nosso site, o cliente deve verificar a versão em vigor das presentes CGV.
Os preços e as condições de venda têm um carácter meramente informativo e podem ser alterados em função das flutuações do mercado. No entanto, a realização de uma encomenda através do preenchimento do formulário de compra implica a conformidade com o preço proposto e com as CGV em vigor nesse momento.
Uma vez formalizada a encomenda, a compra será entendida como totalmente concluída, com todas as garantias legais que protegem o cliente comprador e, a partir desse momento, os preços e condições terão carácter contratual e não poderão ser modificados sem o acordo expresso de ambas as partes contratantes.
Cada encomenda efetuada pelo cliente constitui um novo contrato.
A língua utilizada para a formalização do contrato é o português. O documento eletrónico que formaliza o contrato de compra e venda deve ser arquivado e o cliente terá acesso ao mesmo na sua área de cliente.
A PcComponentes reserva-se o direito de recusar e/ou suspender o acesso aos serviços prestados em www.pccomponentes.pt por motivos de violação da boa-fé contratual, de violação da legislação aplicável, das presentes CGV e/ou em caso de fraude detetada por nós e/ou por qualquer um dos nossos fornecedores.
A título de exemplo, a PcComponentes pode proceder à recusa e/ou suspensão do acesso aos seus serviços caso detecte, entre outros: a) a utilização de informações falsas ou enganosas durante o registo ou utilização de uma conta de utilizador; b) a realização de compras através de métodos de pagamento não autorizados ou fraudulentos; c) a deteção de padrões de compra, devolução, rejeição e/ou abandono de encomenda que constituam indícios de fraude; d) a realização de compras repetidas que terminem com a rejeição e/ou abandono da encomenda; e) a utilização da plataforma para actividades ilegais.
Estas CGV não se aplicam aos produtos comercializados por terceiros vendedores através da plataforma PcComponentes Marketplace.
PROCESSO DE COMPRA
Para efetuar uma compra no site www.pccomponentes.pt, o processo a seguir será o seguinte:
1. Selecionar o produto desejado no site.
2. Clique em "Comprar". No canto superior direito, pode aceder a "O meu carrinho", onde o cliente pode ver os produtos selecionados "Ver artigos no seu carrinho".
3. Quando tiver concluído a seleção dos produtos, terá de clicar em "Efetuar encomenda".
4. Para concluir o processo de compra, o cliente deve iniciar sessão bem como declarar que leu e aceitou a Política de Privacidade. Se o cliente não estiver registado no site, deve criar uma conta na secção "Criar conta". Também é possível registar-se com uma conta Google.
5. Selecionar o método de envio.
6. Selecionar o método de pagamento.
7. Ver resumo da encomenda.
8. Ler e aceitar as presentes Condições Gerais de Venda e clicar em "Pagar agora e terminar".
9. Uma vez concluído o processo de compra, o cliente receberá automaticamente uma mensagem de correio eletrónico com os dados da encomenda, as presentes condições gerais e o formulário de livre resolução.
10. É possível modificar ou anular a encomenda, consoante o método de pagamento selecionado, na área de cliente "A minha conta", antes de o envio começar a ser preparado para entrega. Se não conseguir alterar a sua encomenda, contacte o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do Centro de Suporte.
TRANSPORTE
Os produtos vendidos pela PcComponentes são propostos dentro dos limites das existências disponíveis e, nomeadamente, em função da disponibilidade dos produtos PcComponentes na loja ou em stock.
Pode consultar tudo o que está relacionado com os prazos de entrega na seguinte ligação Prazos de Entrega. Os prazos de entrega são aproximados e não podemos garantir o seu cumprimento, embora tentemos que as empresas de transporte os cumpram sempre que possível. Sempre que o cliente seja consumidor a entrega será efetuada, o mais tardar, 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato de compra e venda.
Os prazos de entrega dependem da disponibilidade de cada produto, que é indicada em cada um dos produtos oferecidos, bem como da capacidade logística das empresas de transporte com as quais colaboramos. Nas encomendas que incluam vários artigos, será efetuado um único envio e o prazo de entrega estimado corresponderá ao artigo com o prazo de entrega mais longo, sem nunca exceder, no caso de o cliente ser consumidor, 30 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato de compra e venda.
O Cliente é convidado a verificar, no momento da entrega, a conformidade dos Produtos com a sua encomenda, bem como qualquer defeito, dano ou deterioração aparente, e a notificar o serviço de apoio ao cliente da PcComponentes o mais rapidamente possível, acompanhando os documentos comprovativos (fotografias). No caso de receber um produto danificado durante o transporte, recomendamos que nos contacte no prazo de 24 horas através do Centro de Suporte ou através de A minha conta>Pedidos, Devoluções e Faturas>Devolver. Além disso, para agilizar o processo de devolução, agradecemos que nos envie fotografias do artigo danificado e da embalagem, onde se possam ver os danos, bem como o número de série do produto.
O Cliente é o único responsável em caso de atraso ou não entrega devido a informações inexistentes, incompletas ou incorretas fornecidas pelo cliente ao efetuar a Encomenda. O cliente será informado dos custos de envio associados a cada encomenda, tanto na ficha do produto como durante o processo de compra, sempre antes de processar a encomenda.
Antes de devolver os produtos, consulte os nossos conselhos sobre embalagem para devoluções e envios em garantia.
CUSTOS DE ENVIO
O cliente será informado dos custos de envio associados a cada encomenda, tanto na ficha do produto como durante o processo de compra, sempre antes de processar a encomenda. Exceto nos casos em que os custos de envio são indicados como sendo gratuitos, o Cliente deve pagar os custos de envio indicados para poder efetuar a compra.
CONDIÇÕES DE RECOLHA E ENTREGA
O Cliente pode optar por levantar a encomenda num ponto de recolha ou deverá selecionar a entrega no endereço indicado no formulário de encomenda, que não pode corresponder a uma caixa postal ou a locais públicos, como vias públicas, praças, estações, aeroportos ou outros locais semelhantes.
· Recolha nos pontos de recolha
Ao inserir o código postal, o Cliente poderá selecionar um ponto de recolha entre as opções fornecidas pela PcComponentes.
Uma vez concluída a encomenda, o cliente pode levantá-la no estabelecimento selecionado a partir da data indicada no e-mail de confirmação da encomenda.
· Entrega ao domicílio
O cliente deve incluir, como requisito necessário, o endereço de entrega e o endereço de faturação. O transportador contactá-lo-á por telefone se a entrega não puder ser efetuada. Serão efetuadas duas tentativas de entrega e, em seguida, a encomenda será devolvida à fábrica. Neste caso, o Cliente pode rescindir o contrato, sendo o montante total da encomenda pago ao Cliente. A PcComponentes entrega as encomendas em Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira). A PcComponentes reserva-se o direito de não entregar os produtos se o endereço completo e correto não estiver disponível.
Em geral, a encomenda será entregue no endereço indicado pelo cliente. No entanto, em casos excecionais, os objetos que, devido ao seu volume, peso ou condições de entrega (altura do teto, elevador, espaços estreitos, etc.) não possam ser entregues no domicílio do cliente pelo transportador, podem ser entregues ao cliente ao nível da rua. Se o cliente não desejar receber a encomenda ao nível da rua, pode recusá-la gratuitamente.
Em alguns casos, o transportador poderá exigir ao Cliente uma dupla identificação através da utilização de uma palavra-passe individual e temporária ou de um PIN previamente enviado ao Cliente. Este PIN será solicitado pelo transportador no momento da entrega e deverá ser fornecido pelo Cliente ou por uma pessoa autorizada pelo Cliente, não sendo possível efetuar a entrega se o PIN não for conhecido, reforçando assim a segurança do envio.
Cliente é o único proprietário do PIN e, como tal, compromete-se a mantê-lo seguro e confidencial, assumindo a responsabilidade exclusiva pela sua guarda e utilização. No caso de o Cliente partilhar este código PIN com um terceiro autorizado, o Cliente concorda que será o único responsável por qualquer utilização indevida ou consequências decorrentes dessa divulgação. A PcComponentes não poderá ser responsabilizada por qualquer dano, perda ou incómodo resultante do incumprimento desta obrigação por parte do Cliente.
A PcComponentes está em conformidade com a regulamentação em vigor para a receção de REEE equivalentes aos comprados pelo cliente, aquando da venda de um novo equipamento. O cliente pode solicitar a recolha dos REEE equivalentes gratuitamente através do Centro de Suporte. A recolha e o transporte serão efectuados de forma a proporcionar as melhores condições de reciclagem ou de reutilização, em conformidade com os requisitos legais.
PREÇOS
Os preços dos produtos são sempre apresentados em euros e incluem IVA, bem como qualquer outro imposto aplicável, sendo os vigentes e legalmente aplicáveis a cada momento.
Os preços de venda dos produtos publicados não incluem os custos de transporte. Os custos de transporte são da responsabilidade do cliente e serão adicionados, quando aplicável, ao valor total da encomenda, sendo identificados separadamente antes da confirmação da venda.
Dentro dos limites legais, no caso de a PcComponentes identificar um erro manifesto no preço de qualquer dos produtos publicados no site, informará imediatamente o cliente e procederá à correspondente retificação do preço através do site e à anulação da encomenda. No caso de o cliente desejar efetuar novamente a compra, pode fazê-lo acedendo à publicação do produto. Nestes casos, a PcComponentes não será responsável pelo erro informático, manual ou automatizado, que provoque uma alteração substancial do preço de um produto vendido no Site que seja manifestamente inferior, para um cliente minimamente informado, ao preço razoável de mercado, na medida em que tal seja considerado um ato de má-fé do cliente.
A PcComponentes reserva-se expressamente o direito de alterar os preços dos produtos no site em qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, em qualquer caso, aplicam-se os preços em vigor indicados no site no momento da realização da encomenda correspondente. Se se tratar de uma oferta, o preço não é reservado para o adicionar ao carrinho, o cliente deve formalizar a compra para poder beneficiar da oferta. Quando as ofertas estiverem sujeitas a um número limitado de unidades, o cliente será informado no próprio ficheiro do producto. Uma vez esgotadas as unidades, o preço passará para o preço atual sem oferta.
Podem aplicar-se termos e condições adicionais às ofertas e promoções que serão apresentados no site.Todas as informações relativas a preços, produtos, especificações, campanhas promocionais e serviços podem ser alteradas em qualquer altura pela PcComponentes.
Se tiver efetuado uma compra e tiver o comprovativo, pode solicitar uma fatura em formato eletrónico contactando a PcComponentes através do Centro de Suporte indicando o número de encomenda, a data e o montante da transação, e enviar-lhe-emos uma cópia da fatura por correio eletrónico. O envio da fatura em papel não está condicionado ao pagamento de qualquer montante económico.
MEIOS DE PAGAMENTO
Para qualquer meio de pagamento escolhido, a PcComponentes nunca o contactará por telefone, e-mail ou sms para lhe pedir informações adicionais. NÃO deve fornecer tais informações por este ou qualquer outro meio. Se tiver alguma dúvida sobre este assunto, pode contactar-nos através do Centro de Suporte.
As informações importantes sobre os meios de pagamento estão disponíveis em Meios de Pagamento.
A PcComponentes disponibiliza ao cliente os seguintes meios de pagamento:
· Cartão de crédito/débito
O pagamento é gerido diretamente pela instituição de pagamento Adyen N.V., com sede social em Simon Carmiggeltstraat 6-50, 1011 DJ em Amesterdão, Países Baixos. Informações adicionais sobre Adyen N.V. disponíveis em Adyen.
Os cartões atualmente suportados pela plataforma de pagamento são: MasterCard, Visa e Maestro.
Em caso de pagamento por cartão, serão sempre solicitadas as seguintes informações: o número do cartão, a data de validade e um código de validação, que corresponde aos três últimos algarismos do número impresso em itálico no verso do seu cartão. Não o contactaremos por telefone para lhe pedir informações adicionais e não deve fornecer estas informações por qualquer outro meio. Se tiver alguma dúvida, pode contactar-nos através do Centro de Suporte.
Se tiver assinalado a caixa "Guardar dados para compras futuras" e pretender cancelar esta opção, pode fazê-lo através do painel "A minha conta" na secção Pagamento > Cartões associados.
· Transferência bancária.
O cliente pode efetuar uma transferência bancária normal para a conta bancária que a PcComponentes indica durante o processo de compra e no e-mail de confirmação da encomenda. A transferência deve ser efetuada num prazo máximo de cinco (5) dias de calendário a contar da conclusão da encomenda; decorrido este prazo sem que a transferência seja efetuada, a encomenda será anulada.
Encomendas de produtos de vendedores terceiros (Marketplace) ou itens recondicionados esta forma de pagamento não é aceite.
É obrigatório indicar o número completo do pedido no descritivo da transferência para que o nosso sistema possa associar o pagamento ao pedido. Se no descritivo não incluir o número do pedido, este será cancelado e o valor da transferência será devolvido para a mesma conta bancária num prazo de cinco (5) dias úteis.
· Referência multibanco
O pagamento por multibanco efetua-se em “Pagamentos de Compras” e apenas permite a operação para cartões de débito emitidos em Portugal.
Encomendas de produtos de vendedores terceiros (Marketplace) ou itens recondicionados esta forma de pagamento não é aceite.
· MB Way
Esta forma de pagamento é imediata, cómoda e segura. Está disponível somente para pedidos PcComponentes. Poderás optar por MBWay como forma de pagamento, para isso precisas apenas de ter a APP instalada. Ao realizares o pedido, selecionas a opção de pagamento por MBWay, colocar o número de telemóvel e, ao mesmo tempo, autorizar o pagamento diretamente na APP. Deverás ter em conta que dispões apenas de 4 minutos para autorizar o pagamento, caso não autorizes, o pedido automaticamente se cancelará.
O pagamento é gerido diretamente pela instituição de pagamento SIBS Forward Payment Solutions, S.A. Informações adicionais sobre Adyen N.V. disponíveis em https://www.mbway.pt/termos-e-condicoes/
· Financiamento
· Svea Bank AB, instituição de crédito devidamente registada e organizada na Suécia, com sede em Evenemangsgatan 31, Solna, 16981, Suécia, representada por Mats Eriksson, com o número de identificação sueco 611121-7516. Informações adicionais sobre Svea Bank AB disponíveis em Svea.
Para usar o Google Pay como método de pagamento, inicie sessão com a sua conta Google e escolha um dos seus cartões guardados. A compra é autorizada de forma segura e sem necessidade de introduzir os dados do cartão. Além disso, pode gerir a sua conta tanto no site como na aplicação. A utilização deste método de pagamento está sujeita aos requisitos para o uso de cartões físicos estabelecidos nestas CGV. O pagamento é gerido diretamente pelo Google. A PcComponentes não guarda qualquer informação sobre as contas dos clientes do Google Pay.
Com o Apple Pay, pode fazer pagamentos de forma rápida e segura usando o seu iPhone, Apple Watch, iPad ou Mac. Basta selecioná-lo como método de pagamento e autenticar-se com Face ID, Touch ID ou o código do dispositivo. Não é necessário inserir os dados do cartão. Tudo é gerido através da aplicação Wallet, onde pode visualizar e administrar facilmente os seus métodos de pagamento. A PcComponentes não armazena qualquer informação sobre as contas Apple Pay dos seus clientes.
CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (aplicável apenas a clientes que sejam consumidores)
(i) Da celebração do contrato, no caso de um contrato de prestação de serviços ou de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material;
(ii) Em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, no caso de um contrato de compra e venda;
(iii) Em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem, no caso de um contrato em que o consumidor encomendou numa única encomenda e os bens são entregues separadamente;
(iv) Em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte, no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes.
O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e o funcionamento dos bens.
O direito de livre resolução não é aplicável aos contratos de:
- Prestação de serviços, com obrigação de pagamento, quando o serviço tenha sido integralmente prestado após o prévio consentimento expresso do consumidor e este reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso.
- Fornecimento de bens ou serviços cujo preço depende das flutuações de taxas do mercado financeiro que o profissional não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução.
- Fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega.
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
- Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega apenas possa ser feita após um período de 30 dias, e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controladas pelo profissional.
- Fornecimento d de peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação, salvo se forem fornecidos bens diferentes das necessárias, caso em que o direito de resolução deverá aplicar-se em relação aos bens diferentes.
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o sele de garantia de inviolabilidade após a entrega.
- Fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura para o envio de tais publicações.
- Contratos celebrados em hastas públicas.
- Fornecimento de alojamento para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer, se o contrato previr uma data ou um período de execução específicos.
- Fornecimento que não em suporte material, de conteúdos digitais, se a execução do contrato tiver tido início e do mesmo resultar para o consumidor a obrigação de pagar, quando:
- O consumidor consentir prévia e expressamente que a execução tenha início durante o prazo de livre resolução e reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução; e
- O fornecedor de conteúdos digitais tenha fornecido a confirmação, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º ou do artigo 6.º do Decreto-lei 24/2014 de 14 de fevereiro.
Conteúdo digital: O reembolso por resolução só é aplicável se o cliente não tiver acedido ao código.
Em caso de livre resolução, a PcComponentes reembolsará todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente do método de entrega normal menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Procederemos ao reembolso usando o mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente:
- Se pagou com cartão de crédito, creditaremos a sua conta no prazo de 48 a 72 horas.
- Se o pagamento for efetuado por transferência bancária, ser-lhe-á pedido um número de conta para efetuar o pagamento. Tenha em atenção que pode demorar até 48 horas úteis para que o pagamento seja refletido na sua conta bancária.
- Para todas as outras formas de pagamento, ser-lhe-á pedido um número de conta para efetuar o pagamento.
Em qualquer caso não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termo recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
No caso de ter recebido bens no âmbito do contrato:
Deve devolver os bens ou entregar-no-los, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suportaremos os custos da devolução dos bens no caso de produtos novos e recondicionados vendidos e entregues pela PcComponentes.
O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos produtos em todos os outros casos e, em especial, no caso de produtos adquiridos a vendedores terceiros através do Marketplace da PcComponentes.
Antes de devolver os produtos, consulte os nossos conselhos sobre embalagem para devoluções e envios em garantia.
Encontrará mais informações sobre o processo de devolução na secção "Quero efetuar uma devolução" do Centro de Suporte.
Pode devolver os seus artigos por qualquer motivo, em estado novo (intacto ou não selado) ou usado, e sem custos de devolução, para além do período legalmente estabelecido para o exercício do direito de livre resolução (14 dias de calendário a partir da entrega) até aos 30 dias de calendário seguintes após a receção da encomenda. Este serviço só está disponível para produtos novos e recondicionados, não se aplicando a compras efetuadas por vendedores terceiros através do Marketplace, nem a produtos aos quais não se aplique o direito de livre resolução, de acordo com o disposto no artigo 17 do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, acima identificados.
Para evitar qualquer dano durante o transporte, toda a mercadoria deve ser devolvida no seu estado original, em perfeitas condições e protegida, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente na superfície ou na embalagem do artigo. Antes de devolver os produtos, consulte os conselhos sobre embalagem para devoluções e envios em garantia.
Assim que recebermos o seu pedido de resolução, receberá por correio eletrónico as instruções sobre a forma de o enviar. Deve enviar a mercadoria sem demora e sempre no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da receção da encomenda.
Devolução de produtos com oferta ou promoção: A devolução completa (pack completo ou artigo + oferta) será obrigatória para proceder ao reembolso. No caso de produtos que incluam códigos de descarregamento de jogos, será obrigatório não os ter descarregado para proceder ao reembolso total. No caso de ter sido descarregado, o montante do jogo será deduzido do montante total a reembolsar.
No caso de um contrato de prestação de serviços, se tiver solicitado que a prestação de serviços comece durante o prazo de livre resolução, pagar-nos-á um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que nos comunicou a sua resolução do presente contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
GARANTIAS
a) Clientes que sejam consumidores
Em conformidade com a legislação em vigor, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que se manifestem nos produtos “Novos” e “Como Novos” no prazo de três (3) anos a contar da data da sua entrega.
Os produtos usados ou em "Estado Funcional" têm um período de garantia legal de doze (12) meses. A PcComponentes não oferece garantia comercial adicional para este tipo de produtos.
Consideram-se Produtos:
(i) “Como Novos” os que Estado como novo e com acessorios originais, embalagem original ou genérica (embora na maioria dos casos seja o original)
(ii)Usado ou em “Estado Funcional” os que podem estar danificado ou arranhado, o que não impede o seu correto funcionamento. Pode não conter qualquer acessório e será entregue em embalagem original ou generica.
Será reposta a conformidade do produto dentro de um prazo razoável, que não poderá exceder trinta dias após o pedido do cliente, e sem graves inconvenientes para o mesmo, tendo em conta a natureza do Produto e a finalidade a que o cliente o destina.
Qualquer produto reparado ao abrigo da garantia beneficiará de uma garantia adicional de 6 meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.
Reservamo-nos o direito de recusar a reparação ou substituição do produto, conforme sua opção, se o pedido efetuado for impossível ou implicar custos desproporcionados, de acordo com o disposto no artigo 15.3 do Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro.
O cliente tem direito a uma redução do preço do produto ou à resolução do contrato nos casos legalmente previstos nos artigos 15.4 e 15.5 do Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro.
O Utilizador não tem o direito à resolução do contrato se a falta de conformidade for mínima, o que nos compete demonstrar.
Os direitos conferidos pela garantia legal de conformidade (Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro) não são afetados pela garantia comercial.
A garantia não cobre faltas de conformidade causadas por uma utilização incorreta do produto. Nestes casos, o cliente é responsável pelos custos da reparação do produto. Por conseguinte, estão excluídos da garantia:
- Defeitos e deteriorações causados por acontecimentos externos, acidentes, nomeadamente acidentes elétricos, desgaste normal e utilização não conforme com as instruções que figuram no produto ou fornecidas pela PcComponentes.
- Produtos modificados ou reparados pelo cliente ou por qualquer outra pessoa não autorizada pela PcComponentes, bem como produtos que sejam objeto de um contrato de assistência específico.
- Configuração incorreta de software/hardware, por parte do cliente, de um equipamento, componente ou periférico.
- Má configuração do software/hardware ou falha do equipamento causada por um componente não fornecido pela pela PcComponentes e incorporado pelo cliente.
- Infeção de vírus informáticos, pelo cliente, no equipamento, discos rígidos ou disquetes de drivers ou software adicional.
- Danos deliberados ou acidentais bem como negligência do cliente no manuseamento do produto.
Relembramos que é obrigação do consumidor colocar o produto objeto de garantia à disposição da PcComponentes. Informamos ainda que não devem ser enviados produtos diferentes dos que constam na fatura de compra emitida pela PcComponentes, nem enviar produtos vendidos por terceiros. Para efeitos de gestão dos processos de garantia, a PcComponentes apenas se responsabiliza pelos danos ou prejuízos sofridos pelos produtos comercializados por este comerciante, sendo da responsabilidade do cliente assegurar que o produto enviado corresponde ao inicialmente adquirido à PcComponentes.
Para executar a garantia de um produto, siga as instruções no seguinte link garantias.
No caso de o produto estar excluído da garantia pelos motivos acima estabelecidos, a PcComponentes informará o cliente da possibilidade de solicitar um orçamento. Após a emissão do orçamento - previamente solicitado pelo cliente -, no caso de o cliente o rejeitar, os custos de processamento serão cobrados ao cliente. Os produtos irreparáveis não serão objeto de orçamento.
Note-se que, nos processos de reparação, dentro ou fora da garantia, existe a possibilidade de destruição das informações contidas nos computadores ou noutros dispositivos com suportes de armazenamento, pelo que o proprietário desse dispositivo é o único responsável pelo dever de efetuar cópias de segurança adequadas. A PcComponentes não pode ser responsabilizada pela perda de informações contidas nos dispositivos em resultado dos processos de reparação.
Aos distribuidores e clientes que não sejam consumidores, aplica-se o disposto na alínea a) acima, salvo quanto aos prazos de garantia e de denúncia que se regerão pelo disposto no Código Comercial e no Código Civil, respetivamente.
Na PcComponentes, garantimos que todos os nossos produtos excedem os elevados padrões de qualidade. Quando um dos nossos produtos é devolvido, é submetido a um processo detalhado pela nossa equipa de especialistas, que verifica e testa minuciosamente cada um deles. Desde que o produto permaneça intacto, pode ser recolocado no mercado na Internet com a etiqueta “novo” para que outra pessoa possa usufruir dele.
SERVIÇO AO CLIENTE E SERVIÇO PÓS-VENDA
Se tiver alguma dúvida sobre as suas encomendas, pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PcComponentes através dos seguintes canais
· Ticket
· Chat
· Telefone: 300 600 861 (chamada para rede fixa nacional) dias úteis das 8H00 às 19H00
Estão disponíveis informações adicionais no seguinte link: Centro de Suporte.
Caso pretenda efetuar uma reclamação poderá utilizar qualquer um dos canais acima referidos ou, tratando-se de cliente que seja consumidor, utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.
PROTEÇÃO DE DADOS
Quando se regista e/ou efetua encomendas e compras no nosso site, recolhemos informações sobre os clientes, incluindo dados pessoais. Todas as informações relativas ao tratamento de dados pessoais estão disponíveis no seguinte link Privacidade.
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE REPARAÇÃO
No caso de o orçamento de reparação ser rejeitado, o prazo para levantamento do produto será de três meses a contar da data de emissão do orçamento; este prazo será de um ano quando o orçamento de reparação for aceite. A PcComponentes realizará duas tentativas de entrega no enderço indicado. Caso não seja possível concluir a entrega, deverás pagar novamente os custos de envio para que a entrega ao domicílio seja processada. Decorridos os prazos estabelecidos sem que a entrega tenha sido efetuada por motivo não imputável à PcComponentes, o produto será legalmente considerado como abandonado e será destruído como resíduo, sem direito a qualquer reclamação, de acordo com a legislação em vigor.
COMPENSAÇÃO EQUITATIVA DE CÓPIA PRIVADA
Nos termos da lei, no que diz respeito ao sistema de compensação justa por cópia privada, a PcComponentes terá de cobrar, nos casos apropriados, uma compensação pela venda dos aparelhos, dispositivos e suportes analógicos e digitais que permitem a reprodução e armazenagem de obras, postos à venda em www.pccomponentes.pt, a pessoas singulares ou coletivas que os destinem a seu uso próprio.
Os clientes que possam, nos termos da lei estar isentos do pagamento das compensações equitativas de cópia privada devem comprovar perante a PcComponentes, através de declaração que o comprove, emitida nos termos da lei, num dos canais disponíveis no Centro de Suporte
Direito aplicável e jurisdição
As presentes CGV são regidas pela legislação Portuguesa.
Qualquer litígio emergente da execução das presentes CGV será submetido à jurisdição dos tribunais de Portugal, onde o cliente reside ou se encontra sedeado.