Condições gerais de Marketplace

Identificação do titular  

As presentes Condições Gerais de Marketplace (doravante, “CGM”) regulam as condições de compra dos diferentes produtos oferecidos por vendedores externos através da plataforma Marketplace. 

Os dados do titular da plataforma Marketplace são:  

• Titular: PC     COMPONENTES Y MULTIMEDIA S.L.U. (doravante, “PcComponentes”). 
• C.I.F: B-73347494  
• Sede social:     Avda. Europa, Parcelas 2-5 e 2-6 Polígono Industrial Las Salinas,     30840 Alhama de Murcia (Murcia), Espanha.  
• Dados de registo:     Registo Comercial de Múrcia, Tomo 2236, Livro 0, Folha 52, Folha     MU-52949, inscrição 4. 
• Contacto:     https://help.pccomponentes.pt/hc/pt-pt  

Normativa aplicável 

• Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre condições gerais da contratação. 
• Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para     a Defesa dos Consumidores e outras leis complementares. 
• Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico. 
• Diretiva 2000/31/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da     informação, em particular o comércio eletrónico no mercado     interno (Diretiva sobre comércio eletrónico). 
• Diretiva (UE) 2019/2161 do     Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera as Diretivas 93/13/CEE, 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, no     que diz respeito à melhoria da aplicação e modernização das normas de proteção dos consumidores da União. 
• Regulamento (UE) nº 524/2013 do Parlamento Europeu e do     Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo. 

Definições 

• “Consumidor”/“Cliente”:     Entende-se por “Consumidor” ou “Cliente”, de forma     indistinta, qualquer pessoa singular ou coletiva que atue fora do     âmbito de uma atividade empresarial ou profissional. Ou seja, que     participe em relações de consumo com fins privados, adquirindo     bens e serviços oferecidos por vendedores externos através do     Marketplace, sem os incorporar, direta ou indiretamente, em     processos de produção, comercialização ou prestação a     terceiros. 
• “Marketplace”:     Plataforma digital da propriedade de PcComponentes que atua como     intermediária entre Clientes e Vendedores, permitindo que os     Vendedores ofereçam os seus produtos através desta plataforma e     que os Clientes os adquiram. 
• “Vendedor”: Pessoa singular ou coletiva     que oferece produtos à venda através da plataforma Marketplace,     determinando de forma independente e autónoma: o preço, os     produtos à venda, condições de venda, cancelamentos e     procedimentos de pós-venda. 

Objeto 

Qualquer venda de produtos por parte de um Vendedor externo através do Marketplace será regida pelas condições gerais de venda desse Vendedor e pelas presentes CGM. 

Qualquer pedido realizado através do Marketplace implica necessariamente a aceitação total destas CGM mediante seleção da respetiva caixa de validação, as quais fazem parte integrante das Condições de Compra da PcComponentes, aplicando-se exclusivamente à venda de produtos por Vendedores externos através do Marketplace. 

O contrato de compra e venda de produtos vendidos através do Marketplace é celebrado exclusivamente entre o Cliente e o Vendedor. O Vendedor é o único responsável pelas vendas e pelos procedimentos de pós-venda dos produtos comercializados no Marketplace. Qualquer reclamação, sugestão ou pedido relacionado com o contrato de venda deverá ser dirigido ao Vendedor. 

As informações de contacto do Vendedor estão disponíveis na própria página do produto, na secção “Vendido e enviado por”. Nesta secção, o Cliente pode consultar a “Informação do Vendedor”: denominação social, CIF e endereço. 

O Marketplace atua como uma plataforma de mera intermediação, através da qual os Vendedores podem de forma autónoma carregar os seus produtos, definir preços, processar vendas e gerir operações de pós-venda. A PcComponentes mantém uma posição absolutamente neutra, limitando-se à intermediação. No entanto, caso o Cliente detete que a atividade ou as informações publicadas por um Vendedor são ilícitas, poderá informar a PcComponentes através do Centro de Suporte para que o conteúdo infrator seja bloqueado ou removido imediatamente. 

Para facilitar a diferenciação entre produtos vendidos pela PcComponentes e produtos vendidos por Vendedores externos, o Cliente pode utilizar o filtro “Vendido por” na margem esquerda da página “Lista de Produtos” e selecionar se deseja visualizar produtos da PcComponentes ou de terceiros. Adicionalmente, a própria página de cada produto indica a identidade do Vendedor na secção “Vendido e enviado por”. 

O Cliente deve ler atentamente e aceitar as Condições Gerais do Marketplace e as Condições de Venda da PcComponentes, bem como a Política de Privacidade. 

O Vendedor determina o território em que comercializa os seus produtos. O Cliente poderá sempre verificar se um produto está disponível para entrega no seu endereço antes de efetuar a compra. 

Processo de compra 

• Para realizar uma compra no Marketplace da PcComponentes através do site www.pccomponentes.pt, o processo a seguir será: 
• Selecionar o produto desejado no     site. 
• Clicar em “Comprar”. No canto     superior direito, é possível aceder ao “Meu Carrinho”, onde o     Consumidor pode visualizar os produtos selecionados em “Ver     artigos no seu cesto”. 
• Concluída a seleção de     produtos, clicar em “Realizar pedido”. 
• Para processar a compra, o     Consumidor deverá iniciar sessão e aceitar a Política de     Privacidade. Caso o Consumidor não esteja registado, deverá criar     uma conta em “Criar Conta”. Também é possível registar-se com     uma conta Google. 
• Selecionar o método de envio. 
• Selecionar o método de pagamento. 
• Visualizar o resumo do pedido. 
• Aceitar as Condições de Compra,     incluindo as presentes CGM, e clicar em “Pagar agora e finalizar”. 
• Após a conclusão, o Cliente receberá um email automático     com os detalhes do pedido, as Condições Gerais de Venda e o     formulário de desistência. 
• É possível cancelar o pedido, dependendo do método de     pagamento selecionado, em “A minha conta”, na secção “Pedidos,     devoluções e faturas”, antes de o envio começar a ser preparado     para entrega.34 

Preço 

O Vendedor define os preços de forma autónoma e independente, em conformidade com a legislação aplicável. Os preços são expressos em euros e incluem IVA, assim como quaisquer outros impostos aplicáveis, sendo os vigentes e legalmente exigíveis no momento. 

Os preços de venda dos produtos publicados não incluem o custo do serviço de envio. Este custo é da responsabilidade do Consumidor e será adicionado, sempre que aplicável, ao montante total da encomenda, sendo apresentado de forma separada antes da confirmação da compra. 

O preço aplicável é o indicado pelo Vendedor no Marketplace na data em que o Cliente realiza a encomenda. 

A PcComponentes não se responsabiliza por erros evidentes no preço dos produtos comercializados pelos Vendedores através do Marketplace. Contudo, caso o Cliente tome conhecimento de um erro manifesto ou tipográfico, pode comunicá-lo à PcComponentes através do Centro de Suporte, para que o conteúdo seja bloqueado ou removido até à sua correção. 

Envios 

As encomendas são processadas e enviadas diretamente pelo Vendedor. Pode solicitar informações adicionais sobre o envio ao próprio Vendedor através de “Minha conta” > “Encomendas, devoluções e faturas” > “Tratar incidente”. 

Os prazos são definidos pelo Vendedor e têm sempre caráter indicativo. Os prazos estabelecidos pela PcComponentes para o envio de produtos próprios não se aplicam. 

Os Vendedores são os únicos responsáveis pela entrega dos produtos vendidos através do Marketplace, não recaindo sobre a PcComponentes qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a eventuais atrasos, danos, perdas ou custos adicionais incorridos durante o envio dos produtos correspondentes. 

O Cliente também pode comunicar eventuais problemas ao Vendedor, relacionados com a entrega ou o estado de receção do produto, através de “Minha conta” > “Encomendas, devoluções e faturas” > “Tratar incidente”. Recomenda-se que o Cliente verifique, no momento da entrega, a conformidade dos produtos com a encomenda, bem como quaisquer defeitos, danos ou deteriorações aparentes, notificando o Vendedor o mais rápido possível e anexando documentação justificativa (fotografias). Caso receba um produto danificado pelo transporte, é aconselhável contactar o Vendedor nas primeiras 24 horas através da secção “Minha conta” > “Encomendas, devoluções e faturas” > “Tratar incidente”. Para agilizar o processo de devolução, recomenda-se que o Cliente envie ao Vendedor fotografias do artigo danificado, da embalagem onde os danos sejam visíveis e do número de série do produto. 

O Cliente é o único responsável por atrasos na entrega ou pelo extravio do produto devido a falta de informações ou informações incorretas fornecidas no momento da encomenda. 

A opção de entrega disponível para produtos vendidos através do Marketplace é o envio para a morada indicada. Em geral, a encomenda será entregue no endereço indicado pelo Cliente. No entanto, em casos excecionais, artigos cujo volume, peso ou condições de entrega (altura do teto, elevador, espaços estreitos, etc.) não permitam a entrega na morada indicada pelo Cliente poderão ser entregues à porta do prédio. Caso o Cliente não aceite receber a encomenda à porta do prédio, pode rejeitá-la sem custos adicionais. 

Os Vendedores cumprem com a legislação vigente em matéria de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) no caso de venda de um novo equipamento. 

Direito de Desistência 

O Cliente pode rescindir o contrato celebrado com o Vendedor, sem necessidade de justificar tal decisão e sem penalizações, no prazo de trinta (30) dias corridos após a receção da mercadoria. Para isso, deverá entrar no site e em “A Minha Conta” > “Encomendas, Devoluções e Faturas” > “Devolver”. 

O Cliente será responsável apenas pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para determinar a sua natureza, características ou funcionamento. 

O direito de desistência não será aplicável aos contratos que envolvam: 

• A prestação de serviços já     totalmente executados, quando o contrato implicar pagamento pelo     consumidor e este tenha consentido expressamente a execução,     reconhecendo que perderia o direito de desistência ao concluir a     prestação. 
• Fornecimento de bens ou serviços     cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro fora do     controlo do vendedor. 
• Bens personalizados ou feitos sob     medida. 
• Bens que se deterioram ou expiram     rapidamente. 
• Bens lacrados que, por motivos de     saúde ou higiene, não possam ser devolvidos caso tenham sido     abertos. 
• Bens que, após entrega, se     misturem de forma inseparável com outros bens. 
• Bebidas alcoólicas cujo valor     dependa de flutuações no mercado e que não possam ser entregues     em até 30 dias. 
• Serviços solicitados     especificamente para reparação ou manutenção urgente, exceto     serviços ou bens adicionais não solicitados. 
• Gravações de som, vídeo ou     programas de software lacrados e abertos pelo consumidor após     entrega. 
• Jornais, publicações periódicas     ou revistas, exceto subscrições. 
• Contratos celebrados em leilões     públicos. 
• Serviços de alojamento não     residenciais, transporte, aluguer de veículos, alimentação ou     atividades de lazer, com data ou período específicos. 
• Conteúdo digital não fornecido em suporte físico, cujo     fornecimento tenha iniciado com consentimento do consumidor,     reconhecendo a perda do direito de desistência. 

Após a receção do produto, o Vendedor reembolsará o montante pago de acordo com a forma de pagamento utilizada, incluindo os custos de envio padrão. O reembolso será processado no prazo máximo de catorze (14) dias corridos após o Vendedor verificar o estado do produto. Se o envio for realizado por uma transportadora escolhida pelo Cliente, o prazo contará a partir da confirmação do envio ou receção do artigo. 

Os custos diretos de devolução de produtos comprados a vendedores externos no Marketplace são responsabilidade do Consumidor. 

Para evitar danos, os produtos devem ser devolvidos nas condições originais, em perfeito estado, protegidos, e sem adesivos ou fitas diretamente na embalagem. Consulte as recomendações de embalamento no site. 

Caso a encomenda inclua produtos vendidos pela PcComponentes e por Vendedores do Marketplace, a devolução deverá ser feita separadamente, seguindo as instruções de cada entidade. PcComponentes não se responsabiliza por perdas ou danos em produtos de terceiros no Marketplace durante a devolução. 

Formas de Pagamento 

Nenhum Vendedor ou a PcComponentes entrará em contacto para solicitar dados adicionais por telefone, e-mail ou SMS. Não forneça essas informações por qualquer meio. Em caso de dúvida, contacte o Centro de Suporte. 

Pagamentos aceites: 

• Cartão de crédito/débito:     Processado pela Adyen N.V. (Visa, MasterCard, Maestro). 

Garantia 

De acordo com a legislação em vigor, todos os produtos novos vendidos no Marketplace – adquiridos a partir do dia 1 de janeiro de 2022 – estão garantidos contra defeitos de fabrico durante o período de três (3) anos a partir da data de entrega. Os produtos em “Estado Como Novo” também têm um período de garantia de três (3) anos. 

Os produtos de segunda mão em “Estado Seminuevo” têm um prazo de garantia legal de um ano, acrescido de um ano de garantia comercial oferecido pelo Vendedor, totalizando dois anos de garantia a partir da data de entrega. 

Os produtos de segunda mão ou em “Estado Funcional” têm um prazo de garantia legal de um (1) ano. O Vendedor não oferece garantia comercial adicional para este tipo de produtos. 

O Cliente pode consultar a garantia aplicável na própria ficha do produto, clicando na secção “Estado”. 

Em caso de produto defeituoso, o Vendedor procederá, conforme for o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, sendo estas gestões gratuitas para o Consumidor. O envio do produto defeituoso para reparação ou substituição será gratuito para o Cliente, quando o defeito estiver coberto pela garantia. 

A garantia não cobre defeitos causados por uso incorreto do produto e/ou manipulação indevida, que não a necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Nestes casos, o Consumidor deverá assumir os custos da reparação. Ficam, portanto, excluídos da garantia: 

• Defeitos e deteriorações     causados por fatores externos, acidentes, principalmente acidentes     elétricos, desgaste e utilização não conforme às instruções     do produto ou fornecidas pelo Vendedor. 
• Produtos modificados ou reparados     pelo Cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pelo Vendedor,     assim como produtos que estejam sob contrato de suporte específico. 
• Configuração incorreta de     software/hardware, realizada pelo Cliente, em equipamentos,     componentes ou periféricos. 
• Configuração incorreta de     software/hardware ou avaria em um equipamento provocada por um     componente não fornecido pelo Vendedor e incorporado pelo Cliente. 
• Infecção por vírus informáticos, por parte do Cliente, em     equipamentos, discos rígidos, disquetes de drivers ou software     adicional. 

Quando o produto enviado não estiver coberto pela garantia pelos motivos mencionados, o Vendedor poderá repercutir o custo de envio e devolução do produto ao consumidor. 

Salvo prova em contrário, entender-se-á que os produtos são conformes quando cumprirem com os requisitos estabelecidos no Artigo 115 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revogado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares. 

O Cliente pode processar a garantia do produto de forma simples através da secção disponível no site www.pccomponentes.pt, clicando em “Minha conta” > “Encomendas, devoluções e faturas” > “Tratar incidente”. 

Caso o produto esteja isento de garantia pelos motivos legalmente estabelecidos, o Vendedor informará o Cliente sobre a possibilidade de solicitar um orçamento. Após a emissão do orçamento solicitado pelo Cliente, caso o Cliente o rejeite, os custos da elaboração serão da sua responsabilidade, conforme o Real Decreto 58/1988, de 29 de janeiro, sobre a proteção dos direitos do consumidor no serviço de reparação de aparelhos de uso doméstico. Produtos irreparáveis não estarão sujeitos a orçamento. 

Informa-se que, nos processos de reparação, existe a possibilidade de destruição da informação armazenada em computadores ou outros dispositivos com suportes de armazenamento. Assim, o proprietário do dispositivo será o único responsável por realizar as cópias de segurança antes de entregar o produto para reparação. O Vendedor não se responsabiliza pela perda de informações contidas nos dispositivos como resultado dos processos de reparação. 

Notificação de Conteúdo Ilícito ou Infrações 

A PcComponentes compromete-se a eliminar imediatamente qualquer conteúdo manifestamente ilícito assim que tiver conhecimento do mesmo. O Cliente pode comunicar a qualquer momento a existência de conteúdos ilícitos e/ou infrações através do Centro de Suporte. 

Qualquer medida tomada após a análise da notificação será tomada sem prejuízo, sem reconhecimento, por parte da PcComponentes, de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo do exercício dos seus direitos, ações e meios de defesa. A PcComponentes também transmite esta forma aos afetados pela alegada infração. 

Proteção de Dados 

Toda a informação relativa ao tratamento de dados pessoais está disponível no seguinte link: Privacidade. 

Sistema de Canon por Cópia Privada 

Nos termos do Real Decreto-lei 12/2017, de 3 de julho, que altera o texto consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, no que respeita ao sistema de compensação equitativa por cópia privada, o Vendedor terá de cobrar, nos casos em que seja aplicável, um cânone pela venda de produtos ou aparelhos não tipográficos, vendidos através do Marketplace da PcComponentes www.pccomponentes.pt, que, destinados exclusivamente ao uso privado e não profissional ou empresarial, reproduzam obras (livros ou publicações similares, fonogramas e videogramas) de terceiros (editores, produtores de fonogramas e videogramas, artistas intérpretes, etc.). 

Não obstante o exposto, informa-se da existência de um sistema de isenção e reembolso do pagamento dessas compensações, regulado no novo art. 25, pontos 7 e 8 da Lei de Propriedade Intelectual, alterada pelo referido Real Decreto-lei 12/2017, que regula a forma e os requisitos para justificar o direito ao reembolso para pessoas físicas e jurídicas isentas por lei e/ou aquelas que, sem estarem isentas, tenham comprovado que destinam o produto adquirido exclusivamente a uso profissional ou à sua exportação ou entrega intracomunitária. 

Neste sentido, as empresas, profissionais, trabalhadores independentes e organismos públicos isentos, conforme indicado, deverão obrigatoriamente comprovar junto do Vendedor, por meio dos certificados estabelecidos no Real Decreto-lei, que estão dentro dos casos de isenção de canon para que possam aplicá-los legalmente através dos canais disponíveis no Centro de Suporte. Mais informações no seguinte link: BOE. 

Plataforma de Resolução de Litígios Online 

Resolução de litígios online em matéria de consumo, conforme o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios online, acessível no seguinte link: Plataforma de Resolução de Litígios Online. 

Adicionalmente, os Clientes têm o direito de solicitar uma folha de reclamações ao Vendedor através de “Minha conta” > “Encomendas, devoluções e faturas” > “Tratar incidente”. 

A PcComponentes, na qualidade de intermediário, não processa folhas de reclamações em nome dos Vendedores. 

Legislação e Foro Aplicável 

As presentes Condições Gerais do Marketplace são regidas pela legislação comum espanhola. As disputas entre o Vendedor e o Cliente que possam surgir serão submetidas aos Tribunais e Juízos espanhóis territorialmente competentes, conforme a legislação em vigor.